Caminheiros de Santo Antônio de Pádua

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AÇAO SOCIAL CAMINHEIROS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - ASCAP

INTOLERÊNCIA RELIGIOSA É CRIME. DENUNCIE

O QUE DIZ A LEI

5. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (Artigos 208 a 212 do Código Penal).

5.1. Dos crimes contra o sentimento religioso:
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.
Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência.

O artigo 5º da Constituição Federal dispõe ser: “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

5.1.a) escárnio por motivo de religião: O tipo objetivo tem o núcleo em escarnecer com o significado de troçar, zombar em público, de pessoa determinada, devido à sua crença (fé religiosa) ou sua posição (função) dentro de um culto, (padre, frade, freira, pastor, rabino,sacerdote etc.), presente ou não o ofendido....

Observe que a lei protege tanto o sentimento religioso quanto o respeito aos mortos. Muitas das divindades das religiões afro são consideradas espíritos de antepassados (ou seja mortos) logo na maioria dos casos de preconceito ocorre a violação dos dois aspectos da Lei.